LEI N. º 344.
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Para cobrança do imposto sobre propriedades imobiliária “Inter-vivos”, obedecer-se-á a seguinte tabela; para se encontrar o valor venal do imóvel:
- a) por hectare de terra de cultura de primeira (1ª) CR$ 12.000,00
- b) por hectare de terra de cultura de segunda (2ª) CR$ 8.000,00
- c) por hectare de terra de campo CR$…CR$ 1.500,00
Parágrafo Primeiro – A alíquota incidente sobre o valor venal do imóvel, para efeito da cobrança do Imposto de transmissão será de 20% (vinte por cento).
Art. 2º – Para cobrança do Imposto de Transmissão sobre prédios localizados nas zonas, urbanas e suburbanas do Município, obedecer-se-á a seguinte tabela, para se achar o valor venal do prédio, o qual ocilará de conformidade com o seu acabamento e características:
- a) para o prédio de primeira classe…………..5.000,00
- b) para o prédio de segunda classe………… 000,00
- c) para o prédio de terceira classe………….. 000,00
- d) para o prédio de quarta classe……………. 500,00
Parágrafo Primeiro – Para cobrança do imposto de transmissão sobre prédios à alíquota incidente sobre o valor venal é a mesma de 9% (nove por cento).
Parágrafo Segundo – Enquanto não houver revisão de valores, o valor de inscrição para efeito de lançamento e cobrança de impostos anuais será considerado o valor de transmissão.
Parágrafo terceiro – Não haverá restituição de impostos relativamente às transmissões já realizadas, de acordo com as tabelas autorizadas em lei anterior.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Agosto de 1.963.
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal.
Add a Comment