Lei Municipal nº 303/1.961.

Lei 0303

LEI N. º 303.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.962.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.962 é orçada em CR$ 6.806.000,00 (Seis milhões oitocentos e seis mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

A IMPOSTOS

Cód. Geral DESPESAS DIVERSAS EFETIVA M. PATRIM. TOTAL
0 11 1 Imposto Territorial Urbano  

60.000,00

0 11 1 Imposto Territorial Rural 1.000.000,00
0 12 1 Imposto Predial 80.000,00
0 14 1 Imposto de Transmissão 1.000.000,00
0 17 3 Imposto / Ind. e Profissões  

140.000,00

0 18 3 Imposto de Licença 20.000,00
0 19 7 Imp. / atos da Econ. Do Município  

20.000,00

0 26 3 Imposto / turismo e Hospedagem  

100.000,00

0 27 3 Imp. / Jogos e Diversões 1.000,00
TAXAS
1 11 2 Taxa Rodoviária 170.000.00
1 14 4 Taxa Hospitalar 15.000.00
1 15 4 Taxa Assist. Rib. e Assist. Social  

15.000.00

1 16 4 Taxa Para Fins Educativos  

15.000,00

1 18 1 Taxa de Saneamento 20.000,00
1 23 4 Taxa de Fiscalização e serv. Diversos

Taxa de iluminação Pública

 

 

 

35.000,00

1 24 1 Taxa de limpeza Pública  

10.000,00

Total da Receita Tributária  

2.701.000,00

 

2.701.000,00

RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0 Renda de Capitais

Juros de depósitos

Dividendos

Total da Rec. Patrimonial

 

 

6.000,00

12.000,00

18.000,00

 

 

 

 

18.000,00

RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0 Comunicações

Renda do Serv. Telefônico

 

 

30.000,00

3 03 0 Serviços Urbanos

Taxa de água

Total da Receita Industrial

 

 

72.000,00

102.000,00

 

 

 

102.000,00

RECEITAS DIVERSAS
4 11 0 Mercados Feiras e Matadouros  

20.000,00

4 13 0 Quotas Fundo Rod. Nacional  

250.000,00

4 15 0 Quotas do Imposto de Renda  

2.000.000,00

4 16 0 Quotas Excesso arrecadação Estad.  

500.000,00

4 17 0 Quotas Fundo Fed. Eletrificação  

20.000,00

4 15 0 Quotas do Imposto de Consumo  

1.000.000,00

Total das Receitas Diversas  

3.790.000,00

 

3.790.000,00

Total da Receita Ordinária  

6.611.000,00

 

6.611.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa  

140.000,00

6 13 0 Receitas de Exercícios anteriores  

5.000,00

6 20 0 Contribuições Diversas 20.000,00
6 21 0 Multas 10.000,00
6 23 0 Eventuais 20.000,00
Total da Rec. Extraordinária  

55.000,00

 

140.000,00

 

195.000,00

Total Geral 6.666.000,00 140.000,00 6.806.000,00

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.962, é fixada em CR$ 6.806.000,00 (seis milhões oitocentos e seis mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEGISLATIVO

Cód. Geral DESPESAS DIVERSAS EFETIVA M. PATRIM. TOTAL
8 00 4 Oferta de custo aos Vereadores 54.000,00
8 00 4 Gratificação p/ serv. De expedientes 3.600,00

57.600,00

GOVERNO

PESSOAL FIXO

8 02 0 Subsídio do Prefeito 86.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito  

6.000,00

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

DESPESAS DIVERSAS

8 02 4 Viagem Administrativas 60.000,00

102.000,00

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 04 0 Secretário Contador 180.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 04 2 Movéis e utensílios 10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3 Impressos livros e Mat. de expediente  

50.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 04 4 Serv. Postal, teleg. e telefônico  

20.000,00

8 04 4 Publicação do expediente 15.000,00
8 04 4 Assinatura de jornais e Revistas  

5.000,00

 

 

270.000,00 10.000,00
Total Serv. Administração Geral  

429.600

 

10.000,00

 

439.600

EXAÇÃO E FISCALIZ. FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda  

180.000.00

8 10 0 Auxi. Serv. de Contábil. e Tesouraria  

120.000.00

3000.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 11 0 Percentagem p/ arrecadação Geral  

52.000,00

8 11 0 Gratif. Par. Serv. de fiscaliz. De rendas Distrito de Lagoa Bonita  

 

 

6.000,00

58.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral 120.000,00
Total Serv. e Fez. Financ.  

478.000,00

 

478.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST. SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência a mendigos

 

Total Serv. Leg. Pub. e assistência Social

6.000,00

 

 

 

6.000,00

 

 

 

 

6.000,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIM. LECIND. E COMPLEMENTAR

PESSOAL FIXO

8 33 0 18 Professores a CR$ 24.000,00

Material Permanente

 

 

450.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8 33 2 Movéis e Utensílios 306.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  33  3 Material didático 150.000,00
6000.000,00 306.000,00
ÓRGÃOS CULTURAIS

PESSOAL FIXO

8  34  0 Bibliotecária 72.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  34  2 Livros para a biblioteca 10.000,00  

 

 

72.000,00 10.000,00
Total Serv. Educação Pública  

672.000,00

 

316.000,00

 

988.000,00

SAÚDE PÚBLICA

ASSISTÊNCIA PÚBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8  43  0 Assistência médico sanitária 12.000,00

12.000,00

 

 

Total dos Serv. Saúde Pública  

12.000,00

 

12.000,00

FOMENTO

FOMENTO ECONÔMICO GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8  55  4

 

Fomentos da Produção em Geral

 

 

 

30.000,00

 

Total dos Serv. de Fomento

30.000,00

30.000,00

 

30.000,00

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

PESSOAL FIXO

8  62  0 Encarregado Serviços telefone, água G. Maq.  

150.000,00

PESSOAL VARIÁVEL
8  62  1 Telefonistas 180.000,00
8  62  1 Operários do serviços de telefone  

12.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8  62  2 Aquisição de aparelhos e pertences  

 

15.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  62  3 Para o Serviço telefônico  

23.000,00

365.000,00 15.000,00
SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL VARIÁVEL

8  63  1 Operários do serviço de água  

16.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  63  3 Para o serviço de água  

20.000,00

36.000,00 15.000,00
Total dos Serviços Industriais  

401.000,00

 

15.000,00

 

416.000,00

DÍIDA PÚBLICA

FUNDAÇÃO INT. AMORT. E RESGATE

DESPESAS DIVERSAS

8  73  4 Amortização de empréstimo  

125.843,30

JUROS

DESPESAS DIVERSAS

8  74  4 Juros de empréstimo 222.894,70
Total dos Serviços Dívida Pública  

222.894,70

 

125.843,30

 

348.738,00

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8  80  0 Chefe do Serviço de Obras  

180.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8  80  4 Conservação de Veículos  

120.000.00

3000.000,00
CONSERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIÁVEL

8  81  1 Operários Ser. ruas praças e jardins  

40.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  81  1 Para o serv. de ruas praças e jardins  

20.000,00

60.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8  82  1 Motorista 108.000,00
8  82  1 Operários Serviços de Estradas e Pontes  

946.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  82  3 Para os servs. de Estradas e Pontes  

946.000,00

8 82  3 Combustíveis e Lubrificantes 150.000,00

 

2.150.000,00
SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8  85  1 Operários do Serv. Limpeza Pública  

20.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  85  1 Para o Ser. de limpeza Pública 40.000,00

 

60.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8  87  4 Para o serv. de próprios municipais  

20.000,00

 

20.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8  84  8 Para iluminação Pública 150.000,00
150.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8  89  1 Operação do serviço de matadouro 50.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8  89  2 Para o Serviço de Matadouro  

50.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  89  3 Para o Serviço de Matadouro  

20.000,00

 

 

70.000,00 50.000,00
Total Serviço Utilidade Pública  

2.810.000,00

 

50.000,00

 

2.860.000,00

ENCARGOS DIVERSOS

CONSTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVESAS

8  91  4 Const. Para I.P.S Est. Minas Gerais  

80.000,00

8  91  4 C.A.P.F.E.S.P 20.000,00
100.000,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8  93  0 Adicionais a Funcionários 647.000,00
Sub. Cont. e Aux. Em Geral 647.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  98  4 Sub. à Maternidade Carmela Dutra  

5.000,00

8  98  4 Sub. à Conf. S.V.P desta cidade  

10.000,00

8  98  4 Sub. à Conf. S.V de Assis da cidade  

4.000,00

8  98  4 Sub. à Conferência S.V.P. de Lagoa Bonita  

2.000,00

8  98  4 Sub. à Conf. S.V.P de Lajes 2.000,00
8  98  4 Sub. à Assoc. Min. Prot. Aos Lázaros  

2.000,00

8  98  4 Sub. à Caixa Esc. Mestre Candinho  

15.000,00

8  98  4 Sub. às Caixas Escolares das 18 Escolas Rurais  

9.000,00

8  98  4 Sub. ao Cordisburgo Esporte Clube  

2.000,00

8  98  4 Sub. ao Setor Municipal da CNEG  

250.000,00

8  98  4 Sub. à associação dos Pais de Cordisburgo  

100.000,00

401.000,00

 

 

DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

8  99  4 Honorários, custos e out. desp. Jud.  

10.000,00

8 99   4 Aluguel de Prédios 20.000,00
8  99  4 Café aos funcionários 10.000,00
8  99  4 Publicidades 5.000,00
8  99  4 Quebra de Caixa 2.000,00
8  99  4 Fretes de Carretos 28.000,00
8  99  4 Despesas Imprevistas 4.662,00
79.662,00
Total dos Encargos Diversos 1.227.662.00 1.227.662,00
Total Geral 6.289.156.705 516.843,30 6.806.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da previsão orçamentária.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º primeiro de Janeiro de 1.962.

 

Mando portanto, a todos a quem o conhecimento da presente competir que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.961.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

 

 

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