Lei 0302

LEI N. º 302.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONAMOS A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O Município de Cordisburgo, na forma de Emenda Constitucional que modificou a discriminação de rendas municipal, cobrará, a partir de 1º de Janeiro de 1.962, os impostos Territorial e de Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-Vivos”, nas mesmas bases porque vinham sendo cobrados pelo Estado e observada, até deliberação em contrário, a respectiva legislação estadual, reguladora da espécie.

Art. 2º – Serão incluídas nas leis Orçamentárias Municipais, a partir de 1.962, as consignações orçamentárias próprias, para efeito da classificação estabelecida pelo decreto-lei federal n. º 2416, de 10 de julho de 1.946e preconizada pelo Departamento de Assistência aos Município.

Art. 3º – Os tributos mencionados no artigo 1ºdesta serão cobrados sem prejuízo de quaisquer outros previstos e estabelecidos pelas leis tributárias do Município e não sofrerão qualquer diminuição em relação ao seu lançamento.

Art. 4º – As taxas Hospitalar e de Assistência e Segurança Social, serão cobradas ma mesma base da cobrança da taxa Escolar, destinando-se ambas aos respectivos serviços Municipais.

Art. 5º – A taxa de iluminação Pública será cobrada à razão de CR$ 100,00 (cem cruzeiros) anuais, incidente em cada prédio ou lote, por frente convergente ou lindeira para a via pública iluminada.

Art. 6º – O quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, a partir de 1.962, será a seguinte.

QUADRO GERAL

PESSOAL EFETIVO

PESSOAL EXTRANUMERÁRIO

Parágrafo 1º – Continuam a cargo do Auxiliar dos Serviços de Tesouraria e Contabilidade, as atribuições de “Porteiro Contínuo” da Prefeitura Municipal

Parágrafo 2º – Ao encarregado dos serviços de Telefone, Água e Gruta de Maquine, ficam atribuídas as funções de cuidar do serviço de água, servir de guia à Gruta e manter completa vigilância sobre a mesma, além das funções comuns que lhe são atribuídas.

Art. 7º – Fica a Prefeitura autorizada a realizar, pelas dotações próprias do Orçamento de 1.962, as seguintes despesas:

1º – Aquisição de Móveis e utensílios;

2º – Aquisição de Aparelhos e pertences;

3º – Publicidades;

4º – Fretes e Carretos;

5º – Subvenções (conforme discriminação no Orçamento).

Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.962.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.961.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.