LEI N. º 277.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os valores dos lotes, existentes nas zonas urbanas e suburbanas, do Distrito da Sede, considerando, para efeito de lançamento, o preço por metro quadrado.
Parágrafo Único: Na zona urbana, os lotes localizados nas ruas centrais e servidas por água e luz, o seu valor será fixado à razão de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) por metro quadrado e, a razão de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros) por metro quadrado para os lotes das ruas que não contarem com esses melhoramentos.
Art. 2º – Os proprietários de lotes vagos, deverão pagar o imposto territorial à base de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do lote.
Parágrafo Único: Os lotes vagos que trata a presente lei, compreende-se os que teêm metragem superior a 12 (doze) metros de frente para as ruas em que estão localizados.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Abril de 1.960.
Joaquim Pereira Goulart Junior.
Prefeito Municipal.
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