LEI N. º 269.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica concedida a isenção de impostos e taxas que incidem, pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre o estabelecimento industrial “Siderúrgica São José de Cordisburgo, S/A, que instalar-se-á no povoado de Quintino Vargas, deste Município”.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor e será aplicada a partir de sua publicação.