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Lei Municipal Nº 259/1.959.

Lei Municipal nº 259/1.959.

Lei 0259

LEI Nº 259.

 

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Municipal autorizado a dispender até a importância de CR$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes da iluminação pública, desta cidade, relativamente ao período que se conta de março a dezembro de 1.959.

 

Art. 2º – Para pagamento das despesas de que trata o artigo anterior, e conseqüentemente e execução desta lei, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), que se classificará pelos serviços de Utilidade Pública.

 

Art. 3º – A lei orçamentária a vigorar no exercício de 1.960 e subseqüentes, conterão a dotação própria, destinada a cobertura da despesa que irá decorrer desta lei:

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Junho de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

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