LEI Nº 252.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O Imposto de licença que incide, anualmente, sobre registro de veículos, por unidade, passará a ser o seguinte:
| a) auto ônibus | 400,00 |
| b) automóveis particulares | 300,00 |
| c) automóveis de aluguéis | 200,00 |
| d) caminhonetes particulares | 300,00 |
| e) caminhonetes de aluguéis | 200,00 |
| f) caminhões particulares de 3 a 5.000 quilos | 300,00 |
| g) caminhões: particulares de 5 a 10.000 quilos | 600,00 |
| h) caminhões particulares de 10.000 Kg. acima | 800,00 |
| i) caminhão de aluguéis de 3 a 5.000 quilos | 200,00 |
| j) caminhões de aluguéis de 5 a 10.000 quilos | 300,00 |
| k) caminhões de aluguéis de 10.000 Kg. acima | 400,00 |
| l) carroças particulares de 2 rodas tração animal | 150,00 |
| m) carroças de aluguéis 2 rodas idem, idem. | 100,00 |
| n) motocicletas simples | 120,00 |
| o) Motocicletas simples com “side car” | 150,00 |
| p) bicicletas particulares | 30,00 |
| q) bicicletas de aluguéis | 60,00 |
Parágrafo Único – Fica esclarecido que sobre os veículos de aluguéis, ainda incide o imposto sobre indústrias e proposições.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.959.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.958.
Dimas Henrique de Freitas
Prefeito Municipal
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