LEI Nº 243.
AUTORIZA LIMPEZA DO PRÉDIO DA PREFEITURA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar fazer uma Limpeza Geral em todo o prédio da Prefeitura Municipal, de acordo com o plano de serviço a ser realizado, cujo serviço poderá ser executado mediante concorrência pública ou pela administração, condicionando-se à preferência a quem melhores vantagens apresentar.
Art. 2º – Para pagamentos das despesas decorrentes da execução do art. anterior, fica aberto um crédito especial de CR$ 23.000,00 (vinte e treis mil cruzeiros), que se classificará pelo serviço de encargos diversos, e cuja vigência da presente lei poderá prolongar-se até o exercício de 1.958.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Dezembro de 1.957.
Dimas Henrique de Freitas
Prefeito Municipal
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