LEI N. º 119.
DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE ÁREA RECEBIDA INDEVIDAMENTE EM PERMUTA.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a restituir, por escritura pública que outorgará aos Senhores Antônio Agostinho Filho e Aniceto Simões Agostinho, uma área de 40.325,50 m2 (quarenta mil, trezentos e vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), recebida mais, em face de engano verificado, quando da permuta realizada por força do Decreto-Lei número 44 de 26 de Outubro de 1.946, entre esta Prefeitura e os beneficiados da presente Lei.
Art. 2º A área destinada a ser devolvida se localiza no perímetro urbano desta cidade, no lugar denominado Várzea, com as seguintes divisas e confrontações: à esquerda, com Dr. Octacílio Negrão de Lima; à direita, com os próprios recebedores dos benefícios desta Lei; pela frente com a estrada Cordisburgo – Lagoa Bonita – Pirapama, e fundos, ainda com o Dr. Octacílio Negrão de Lima.
Art. 3º A devolução ora autorizada se fará sem quaisquer ônus para esta Municipalidade.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 8 de Agosto de 1.952.
Antônio Ernesto Carneiro
Prefeito Municipal
Add a Comment