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Lei Municipal Nº 21/1.948.

Lei Municipal nº 21/1.948.

Lei 0021

LEI N.º 21

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal Autorizada a despender anualmente a importância de CR$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) para pagamento de gratificação a que fizer juz o secretário de contador da Prefeitura, por serviços extraordinários a serem prestados a Secretaria da Câmara.

 

Art. 2º As gratificações a que se refere o artigo anterior serão pagas mensalmente, mediante requisição da Presidente da Câmara ou de quem suas vezes fizer.

 

Art. 3º A importância que se faz necessária à cobertura da despesa autorizada nesta lei fica consignada no orçamento para o exercício de 1.949.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.949.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 27 de Outubro de 1.948.

 

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal

 

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