LEI Nº. 692
ESTIPULA NOVOS VALORES PARA COBRANÇA DE TAXAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a alterar a cobrança de taxas do Imposto sobre serviços neste Município, de acordo com a tabela abaixo.
Art. 2º – O instrumento de cálculos será sempre o salário base em 31 de Dezembro do Exercício anterior.
Art. 3º – A Presente tabela vigorará a partir de 1º de Janeiro de 1.979 e os anos subseqüentes o imposto será calculado de acordo com o salário base em 31 de Dezembro do Exercício anterior.
Comerciantes – Cobrado Sobre a Renda Bruta Anual
Classes
A – Venda Bruta até 10 Base anual – 11.500,00 – 5% s/ base – 57,50 + 50% – 28,75 = 86,25
B – De 10 a 20 base = 23.000,00 – 10% = 115,00 + 50% lic. 57,50 = 172,50
C – De 20 a 60 base = 69.000.00 – 20% = 230,00 + 50% lic. 115,00 = 345,00
D – De 60 a 300 base = 345.000.00 – 35% = 402,50 + 50% lic. 201,25 = 603,75
E – De 300 a 600 base = 690.000.00 – 50% = 575,00 + 50% lic. 287,50 = 862,50
F – De 600 a cima = 690.000.00 – 100% = 1.115,00 + 50% lic. = 575,00 = 1.725.00
INDÚSTRIAS E ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO.
CLASSES
Min. Mov. Bruto anual até 200 base = 230.000,00 – 20% = 230,00 + 50% lic. 115,00 = 345,00
Peq. De 200 a 500 base = 575.000.00 – 50% lic. 287,50 = 862,50
Méd. de 500 a 1000 base = 1.150.000,00 – 100% = 1.150,00 + 50% lic. 575,00 = 1.725,00
Grande 1000/2000 base 2.300.000,00 – 200% – 2.300,00 + 50% lic. 1.150.00 = 3.450,00
Esp. De 2.000 acima base = 2.300,000.00 – 300% = 3.450 + 50% lic. 1.725,00 = 5.175,00
Alfaiates, costureiras, cabeleireiros, manicures, relojoeiros, sapateiros, pintores, pedreiros, soldadores, mecânicos, técnicos, bombeiros, lustradores, carpinteiros, tintureiros, oficinas de consertos de bicicletas, carroceiros, fotógrafos, etc.
I.S.S = 25,90 por trimestre ou 103,60 por ano.
PROFISSIONAIS LIBERAIS:
Médicos, Advogados, Arquitetos, Engenheiros, etc.
IMP. 35% sobre base = 287,50 + 50% lic. 201,75 = 603,75
Agrimensores, economistas, químicos, dentistas, protéticos, veterinários, etc.
Imp. 25% s/ o base = 287,50 + 50% lic. 143,75 = 431,25
MOTORISTA PROFISSIONAL
Imp. 2% s/o base = 23,00 + 50% lic. 11,50 = 34,50 p/ trimestre ou 138,00 p/ ano
Vendedor Ambulante:
Classe Permanente
Peq. 10% s/ o base + taxa de Alvará = 115,00
Média 12% idem, idem = 138,00
Grande 15% idem, idem = 172,00
Eventuais
Peq. 5% s/ o base = 57,50 até 15 dias de permanência
Méd. 10% s/ o base = 115,00 idem, idem
Grande 20% s/ o base = 230,00 idem, idem Circos parques, etc.
Peq. 300,00 – Méd. 500,00 – grande 800.00 por temporada de 15 funções.
Letreiros
Não artístico – Pe. 10.00 – méd. 20,00 – Gde 50.00 por ano.
Alto – falantes – 20.00 + 1,5% s/a renda bruta
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem de conhecimento a execução desta Lei, que a cumpram e a façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de Outubro de 1.978.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
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