LEI Nº. 694
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos de 30% (trinta por cento) sobre a tabela atual em vigência, hora-aula, do quadro de professores de 1º e 2º graus, a partir de 01 de Abril de 1.979.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, ficando o Executivo Municipal a fazer uso de qualquer dos itens do Art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Março de 1.979.
João da Mata.
Prefeito Municipal
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