Ofício nº 96/2019.

Of. 096-19

OFÍCIO Nº. 096/2019                                                         Cordisburgo, 9 de Setembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor,

Conforme Reunião Legislativa realizada nesta data encaminho a V. Exa., os Projetos aprovados por esta Casa, para que nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, cumpra os ritos legais:

1. Projeto de Lei nº 15/2019 – Reinstitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – Município de Cordisburgo e os Procedimentos  de Inspeção e Fiscalização Sanitárias para a Industrialização e Comercialização de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. Aprovado com a seguinte emenda:

– O Art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38 – Fica revogada a Lei Municipal nº 1571, de 05 de Setembro de 2012.

1. Projeto de Lei nº 16/2019 – Dispõe sobre a Coleta de Entulhos e dá outras providências.

1. Projeto de Lei nº 17/2019 – Autoriza o Município de Cordisburgo a Associar ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais – COGEMAS/MG., e dá outras providências. Aprovado com a seguinte emenda:

O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, obedecido o percentual concedido na Lei Orçamentária Anual de 2019, as dotações autorizadas no art. 3º desta Lei, utilizando os recursos do art. 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e a reserva de contingência.

1. Projeto de Lei nº 18/2019 – Dispõe sobre a Proibição do Fornecimento e a Utilização de Canudos Plásticos por Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Ambulantes e Similares Autorizados pela Prefeitura e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 19/2019 – Institui no Âmbito do Município de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal do Frango Caipira.

1. Projeto de Lei nº 20/2019 – Dá Denominação a Via Pública Situada no Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

1. Projeto de Lei nº 21/2019 – Dá Denominação a Via Pública Situada no Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

1. Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 – Altera a Lei Complementar nº 102, de 15 de Dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Atenciosamente,

Geralda Maria de Araújo Barbosa

Presidente

Exmo. Sr.

José Maurício Gomes

Prefeito Municipal

NESTA