LEI Nº. 791
AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS, S/A – CEMIG, EM BOLSA DE VALORES.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, através de seus representantes, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 1.168.602(hum milhão cento e sessenta e oito mil, seiscentos e duas) ações ordinárias nominativas constitutivas do capital Social das Centrais Elétricas de Minas Gerais, S/A – CEMIG- atribuídas a este Município.
Art. 2º – O valor correspondente as ações de que trata esta Lei, será aplicado em pagamento de débitos diversos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Maio de 1.984.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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