PROJETO DE LEI Nº 14/2019
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 19 DE MARÇO DE 2001 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica excluído o Inciso II do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.333 de 19 de março de 2001.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 27 de Maio de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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