LEI Nº 1.211
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO A ADQUIRIR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, NO POVOADO DE BAGAGEM, NESTE MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município d Cordisburgo autorizado a adquirir do Sr. Francisco José Mingote, um terreno medindo 110 (cento e dez) metros de comprimento e 80 (oitenta) metros de largura, no Povoado de Bagagem, neste Município, para a construção do Campo de Futebol daquela Localidade.
Art. 2º – O valor total a ser pago é de R$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos reais) que será liquidado em 03 parcelas vencíveis em 12/11/94, 12/12/94 e 12/01/95, cada uma no valor de R$1.166,66 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º – A despesa de registro do referido terreno será com ônus para o Município.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente e vindouro.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 02 de Dezembro de 1.994.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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