Resolução nº 46.

RESOLUÇÃO Nº 46

REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 1994

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no Parágr. 1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE. “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º – Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Cordisburgo, para a elaboração do orçamento de 1994, no valor de CR$ 192.000.000,00 (Cento e noventa e dois milhões de cruzeiros reais), para ser realizada  de acordo com  a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01.0000000 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0100000 – LEGISLATIVA………………………………………..Cr$ 192.000.000,00

01.0101000 – Processo Legislativo………………………………….Cr$ 181.000.000,00

01.0102000 – Fiscalização Financeira e Orçamentária

Externa…………………………………………………..Cr$   11.000.000,00

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES………………………..Cr$  175.000.000,00

4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL………………………..Cr$    17.000.000,00

Art. 2º – A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

Art. 3º – Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia juris” e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º – A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, onde couber.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.

Sala de Sessões, 01 de Outubro de 1.993