RESOLUÇÃO N.º 271
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.010
A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º. do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Cordisburgo, para a elaboração do orçamento de 2.010, no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
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01.0000000 01.0100000 01.0103100 01.0103200 01.0127200 |
– – –— |
CÂMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . |
R$ R$ R$ R$ |
402.000,00 359.500,00 500,00 42.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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3000.00.00 4000.00.00 |
— |
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . |
R$ R$ |
387.000,00 15.000,00 |
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º. far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Sala de Sessões, 7 de dezembro de 2009.
Altivo de Jesus das Neves – Presidente
Antônio Luiz de Souza – Vice-Presidente
Sávio Rogério Beraldo Trombini – Secretário
Manoel Antônio de Figueiredo – Tesoureiro
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