Res. 476

RESOLUÇÃO N.º 476

REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2016

A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Cordisburgo, para a elaboração do orçamento de 2016, no valor de R$ 844.000,00 (Oitocentos e Quatro e Quatro Mil Reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

SALA DAS SESSÕES, 3 de Dezembro de 2015.

Cássio Murilo Martins – Presidente

Paulo Sérgio Martins – Vice-Presidente

Cássia Maria Barbosa – Secretária

Aldair Marques Martins – Tesoureiro