Lei Municipal nº 1.511/2009.

Lei 1.511

LEI Nº. 1.511

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Modelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei orçamentária para o exercício de 2010 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

1. As prioridades e metas da administração pública municipal;
2. A estrutura e a organização do orçamento;

• As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;

1. A disposição relativa a dívida pública municipal;
2. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
3. As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;

• As disposições gerais; e
• Anexos.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Art. 2º – As prioridades e metas da administração pública municipal e consonância com o artigo 165, § 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei Orçamentária de 2010 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta Orçamentária para o exercício de 2010, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 3º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
2. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objeto de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

• Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

1. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

• 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

• 2º – As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade.

• 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

• 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa, com indicação de suas metas físicas.

Art. 4º – O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

CAPITULO III

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 5º – As receitas abrangerão: a tributaria própria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único – As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, consideração os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 6º – As despesas corresponderão à diferença apurada entre a receita e o valor destinado à Reserva de Contingência e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se o valor necessário para as despesas de capital.

• 1º – Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o poder legislativo encaminhará até o dia 15 (quinze) de agosto de 2009, orçamento de suas despesas acompanhando de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.

• 2º – A proposta orçamentária da Câmara Municipal fixará as despesas em valor correspondente a 8% (oito por cento) da receita estimada para o exercício de 2010, compreendidas aquelas mencionadas no art. 29-A da Constituição Federal.

• 3º – Para atender ao disposto no § do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de 2009, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 7º – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2010, a preços correntes, acrescidos do índice da inflação média (% anual) projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de recebimento de recursos de convênios.

Art. 8º – Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.

Parágrafo único – O Município atuará prioritariamente no ensino básico.

Art. 9º – Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a constante da Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarão normas complementares.

Art. 10 – A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 11 – O Orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2009.

Art. 12 – A lei orçamentária de 2010, somente incluirá dotações para pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de transito em julgado da decisão exeqüenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:

1. Certidão de Trânsito em julgado dos embargos à execução;
2. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 13 – Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da lei nº. 4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.

• 1º – Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:

1. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
2. Excesso de arrecadação;

• Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e

1. Produtos de operação de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las;
2. Reserva de Contingência.

• 2º – O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto n inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.

Art. 14 – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.

Art. 15 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas do plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 16 – Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano de 2010, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal serão fixadas em conformidade com a expectativa de receita prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Legislativo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DÍVIDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 17 – A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.

Art. 18 – A contratação de operações de créditos para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal.

• 1º – Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.

• 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS.

Art. 19 – A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000:

1. 6% (seis por cento) para o Legislativo;
2. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único – Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:

1. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
2. Relativas a incentivos à demissão voluntária;

• Derivadas da aplicação do disposto n inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;

2000. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000.
2001. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
      1. Da arrecadação de contribuições dos segurados;
      2. Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
      3. Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Art. 20 – As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.

Art. 21 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

• 1º – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente.

1. Sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
2. Não sejam inerente a categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente;

• Não caracterizem relação direta de emprego.

• 2º – Para efeito deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do Plano de Cargos da Administração Pública Municipal e que envolvam a utilização de matérias ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 22 – Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº.    101, de 04 de maio de 2000, o Município ainda assim poderá contratar horas-extras:

1. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
2. Manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.

Art. 23 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal do Ensino.

Art. 24 – Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores e inativos dos Poderes Executivos e Legislativos, cujo percentual será definido em lei específica.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

   Art. 25 – Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento ás leis complementares e resoluções federais, observando:

1. Quando ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
2. Quando ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de Resolução do Senado Federal;

• Quando ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança arrecadação e fiscalização;

1. Quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
2. Quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
3. A instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição Federal;

• O aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
• A aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;

1. O aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.

• 1º – A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada, se:

1. Estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
2. Indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas;

• Definir os limites de prazo e valor;

1. Tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o plano plurianual;
2. Atender ao disposto n art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000;
3. Não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.

• 2º – Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto n art. 14, § 3º da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 – Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Parágrafo Único – A garantia contida no “caput” não impede o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.

Art. 27 – Quando a rede estadual de ensino básico e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.

Art. 28 – A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.

Art. 29 – Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que visem à prestação de serviços de assistência social, médica, educacional, cultural e desportiva e que comprovem efetivo funcionamento.

Art. 30 – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 31 – Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita Comprometer os resultados orçamentários de pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto d executivo municipal, e não abrangerão despesas;

1. Que constituam obrigações constitucionais e legais;
2. Destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

• Destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.

Art. 32 – O sistema de controle interno acompanhara a eficiência das ações desenvolvidas e avaliara os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Art. 33 – O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de despesas próprias dos entes referidos, desde que:

1. Haja previsão orçamentária;
2. Formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.

Art. 34 – Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observará:

1. A vinculação de recursos a finalidades específicas;
2. As áreas de maior carência no Município.

Art. 35 – As Compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, e legislações posteriores.

Art. 36 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:

8. As despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
9. As despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$ 15.000,00.

Art. 37 – A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, equivalente a n mínimo, 0,2% (Zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária, destinada a:

1. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
2. Fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.

Parágrafo Único – Para efeito desta lei, entende-se com “eventos e riscos fiscais imprevistos”, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas, ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis as necessidades do Poder Público.

Art. 38 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 39 – Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos, o município poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de interesse público.

Art. 40 – A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:

1. Renda familiar inferior a um salário mínimo vigente;
2. Ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município;

• Ser artesão representando o Município em feiras, Congresso ou similares;

1. Grupos teatrais e músicos amadores representando o município em feiras, Congressos e similares.

Art. 41 – Quando da elaboração do projeto de Lei do Orçamento, se constatado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontra-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Art. 42- Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Art. 43 – Integram esta Lei os Anexos das metas fiscais e Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 44 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Cordisburgo, 15 de Abril de 2009.

Pe. José Mauricio Gomes

Prefeito Municipal