LEI Nº 1.620
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$1.364.000,00 (Hum milhão trezentos e sessenta e quatro mil reais) para reforço das seguintes dotações:
33717000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público……………………………..22.000,00
31900100000 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada…………………………145.000,00
31900300000 – Pensões do RPPS e do Militar……………………………………………………..30.000,00
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado……………………………………………75.000,00
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…………………………..500.000,00
31901300000 – Obrigações Patronais………………………………………………………………..180.000,00
31901600000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil……………………………………..7.000,00
31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas………………………………………..5.000,00
33504100000 – Contribuições……………………………………………………………………………….2.000,00
33900400000 – Contratação por Tempo Determinado……………………………………………15.000,00
33901400000 – Diárias – Pessoal Civil…………………………………………………………………30.000,00
33903000000 – Material de Consumo………………………………………………………………….93.000,00
33903400000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirizado…50.000,00
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física……………………………….31.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………….65.000,00
33904800000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas………………………………..2.000,00
33909300000 – Indenizações e Restituições…………………………………………………………..2.000,00
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente…………………………………………..60.000,00
46907700000 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado…………………….50.000,00
Soma………………………………………………………………………1.364.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura de crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:
02.05.050-04.062.0014.2219 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
33909100000 – Sentenças Judiciais Ficha – 19…………………………100.000,00
02.04.010-04.122.0021.2319 – MANUT. COM TELEFONIA MÓVEL
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 41…………………………20.000,00
02.04.010-04.122.0021.2483 – MANUT. DO DEPTO. DE ALMOXARIFADO
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 53…………………………15.000,00
002.004.010-04.122.0599.2565 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 60…………………………5.000,00
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – PF Ficha – 61…………………………5.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 62…………………………30.000,00
02.04.010-04.128.0021.2479 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RH
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha – 71…………………………9.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 75…………………………8.000,00
02.04.010-04.129.0021.2480 – MANUT. DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 80…………………………10.000,00
02.04.010-04.181.0010.2572 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS
33304100000 – Contribuições Ficha – 81…………………………18.000,00
02.05.010-12.361.0188.2284 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ED. BÁSICA-FUNDEB
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 100…………………………120.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 101…………………………50.000,00
02.05.020-12.361.0033.1350 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
46907100000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado Ficha – 110………………100.000,00
02.05.020-12.361.0033.1490 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA – QESE
46907100000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado Ficha – 111………………30.000,00
02.05.020-12.361.0188.1277 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ED. BÁSICA
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 113………………12.000,00
02.05.020-12.361.0237.2238 – MANUTENÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO – ESCOLAR
33903200000 – Mat., Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita Ficha – 122………………31.000,00
02.05.020-12.361.0239.1262 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P TRANSPORTE ESCOLAR
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente Ficha – 125………………28.000,00
02.05.020-12.361.0427.2066 – MAN. DAS ATIV. MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 136……………….20.000,00
02.05.020-12.365.0190.2236 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRÉ-ESCOLAR
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha – 144………………….8.000,00
31901100000 – Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil Ficha – 145………………….8.000,00
02.05.050-27.812.0224.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTOS E DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha – 161………………….8.000,00
02.05.050-27.812.0600.2211 – CONTRIBUIÇÃO DESPORTIVA PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA ALIANÇA DE CORDISBURGO
33504100000 – Contribuições Ficha – 168………………..12.000,00
02.05.050-27.813.0600.1525 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE P/ LAZER
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente Ficha – 170………………10.000,00
02.05.060-13.392.0247.2209 – CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU CASA GUIMARÃES ROSA
33504100000 – Contribuições Ficha – 182………………..3.000,00
02.05.060-13.392.0247.2259 – CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA COMUNIDADE ARTÍSTICA ACADEMIA DO SERTÃO
33504100000 – Contribuições Ficha – 184………………..3.000,00
02.05.060-13.392.0247.2494 – MANUTENÇÃO COM AJUDA APOIO A EVENTOS CULTURAIS
33903200000 – Mat., Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita Ficha – 189………………3.000,00
33904800000 – Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas Ficha – 190………………4.300,00
02.06.010-10.122.0437.2418 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha – 193……………50.000,00
02.06.010-10.301.0433.1528 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO VI – INVESTIMENTOS
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 204………………50.000,00
02.06.010-10.301.0433.2435 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA – BLOCO I – ATENÇÃO BÁSICA
31901100000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Ficha – 233………………8.000,00
02.06.010-10.301.0433.2573 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO EM CRIANÇAS
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha – 236……………..4.000,00
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 237……………..4.000,00
33903200000 – Mat., Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita Ficha – 238………………4.000,00
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – PF Ficha – 239………………4.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 240………………4.000,00
02.06.010-10.301.0438.1433 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SAÚDE BUCAL – BLOCO VI – INVESTIMENTOS
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 241………………..2.500,00
02.06.010-10.301.0438.1532 – IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE GERALDINO ROCHA, NO BAIRRO DA PAZ
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 243………………50.000,00
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente Ficha – 244………………50.000,00
02.06.010-10.302.0434.2452 – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD – BLOCO II – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 252……………..85.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 254………………10.000,00
02.06.010-10.303.0435.2438 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – BLOCO IV – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 276……………..10.000,00
02.06.010-10.303.0438.1440 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente Ficha – 281………………7.200,00
02.07.010-08.243.0582.2222 – CONVÊNIO COM APAE
31901100000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Ficha – 318…………….20.000,00
02.07.020-08.244.0440.2528 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS PAEFI
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – PF Ficha – 368…………..20.000,00
02.07.020-08.244.0440.2554 – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha – 371……………12.000,00
33903000000 – Material de Consumo Ficha – 372……………10.000,00
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – PF Ficha – 373……………..8.000,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 374………………5.000,00
02.07.020-08.244.0486.1473 – CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE CASAS POPULARES E FOSSAS SÉPTICAS
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 375………………..75.000,00
02.07.020-08.244.0486.2548 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha – 376……………….18.000,00
02.08.010-15.451.0601.1535 – LIGAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL MANILHAMENTO DO BUEIRO DA RUA PROFESSOR ALBERTINA
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 400……………….20.000,00
02.08.010-15.452.0328.1349 – CONSTRUÇÃO ESTRUTURAÇÃO REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 420……………….50.000,00
02.08.010-15.452.0575.1118 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ VIAS URBANAS
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente Ficha – 426………………50.000,00
02.08.010-17.512.0449.1480 – IMPLANTAÇÃO CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO NO MEIO RURAL
44905100000 – Obras e Instalações Ficha – 439……………….48.000,00
02.08.010-17.512.0449.1481 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE P/ REDE DE ESGOTO NO MEIO RURAL
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente Ficha – 440………………20.000,00
TOTAL…………………………………..1.364.000,00
Art. 3º – Ficam convalidados os créditos suplementares descritos nesta Lei, necessários a partir do dia 29 de setembro de 2014.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cordisburgo, 13 de novembro de 2014
Joaquim Ildeu Santana
Prefeito Municipal
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