Projeto de Lei nº 09-26 – Substitutivo. 3 de março de 2026 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 09-26 – Substitutivo – Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana de Imóveis Públicos e Privados Localizados no Município de Cordisburgo/MG e dá outras providências.
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