Projeto de Lei nº 04/2026. 20 de janeiro de 2026 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 04-26 – Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento Base dos Profissionais da Educação Básica e a recomposição dos Agentes Políticos que Especifica, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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