Projeto de Lei Complementar nº 09/2025. 18 de novembro de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 09-25 – Dispõe Sobre a Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 55/2009, para Criar Vaga no Cargo de Professor de Educação Física e dá outras providências.
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