Projeto de Lei Complementar nº 08/2025. 18 de novembro de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 08-25 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar nº 132/2023, para Alterar a Composição da Estrutura dos Cargos Constantes no CRAS e CREAS e dá outras providências.
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