Projeto de Lei nº 15/2025. 12 de agosto de 2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 15-25 -Dispõe Sobre a Distribuição dos Honorários Advocatícios à Procuradoria Municipal Conforme a Previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105 de 2015 e dá outras providências.
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