Ofício nº 67/2025. 11 de março de 2025 Ofícios Ofício 067-25 – Conforme solicitação enviada a esta Casa, através do Ofício nº 105/2025 – PGJMG/CAOMA/CEDA, Processo SEI nº 19.16.2372.0045879/2022-61, envio a V. Exa., cópia da Lei Municipal nº 1743/2019 – Dispõe sobre a Proteção, Identificação e Controle das Populações de Cães e Gatos e dá outras providências.
Add a Comment