Projeto de Lei nº 11/2026. 13 de fevereiro de 2026 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 11-26 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.702 de 15 de Dezembro de 2017, que “Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente” Para Incluir Dispositivos no Art. 36 e dá outras providências.
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