Projeto de Lei nº 01/2026. 20 de janeiro de 2026 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 01-26 – Dispõe Sobre a Equivalência Entre as Faixas de Remuneração que Menciona, em Relação ao Valor do Salário Mínimo Nacional, Conforme Estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.797/2025 e dá outras providências.
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