Lei Complementar nº 153. 23 de janeiro de 2026 Leis Complementares Lei Complementar nº 153 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares nº 36/2006 e 38/2006, para Reorganizar a Estrutura das Secretarias Municipais, Criar Cargos, Modificar Remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão e Modificar o Artigo 2º da Lei Complementar nº 139/2024 e dá outras providências. Anexo I – Organograma Anexo III – Quadro de Cargos Anexo IV – Atribuições
Add a Comment