Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. 10 de dezembro de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 10-25 – Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar nº 149/2025, que Alterou a Lei Complementar nº 102/2017, para Modificar o Anexo I e dá outras providências.
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