Lei Complementar nº 149. 1 de dezembro de 2025 Leis Complementares Lei Complementar nº 149 – Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 102/2017 – para Instituir e Modificar as Taxas Municipais e Alterar Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
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