Projeto de Lei Complementar nº 07/2025. 17 de novembro de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 07-25 – Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar nº 102/2017, para Instituir e Modificar as Taxas Municipais e Alterar Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
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