Ofício nº 222/2025. 13 de novembro de 2025 Ofícios Ofício 222-25 – Convite para Audiência Pública destinada à apresentação do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e Projeto de Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros para 2026.
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