Anteprojeto de Lei nº 04/2025. 23 de outubro de 2025 Anteprojetos Anteprojeto de Lei nº 04-25 – Dispõe sobre a Preferência aos Comerciantes Locais em Processos de Cadastramento para Festas e Eventos Realizados ou Apoiados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
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