Lei Complementar nº 146. 8 de setembro de 2025 Leis Complementares Lei Complementar nº 146 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar nº 142/2024, para Criar e Reajustar as Remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão em Especifica e dá outras providências.
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