Projeto de Lei nº 16/2025. 12 de agosto de 2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 16-25 – Dispõe Sobre Alteração da Lei 1.853, de 22 de novembro de 2024, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílio Financeiros, no Exercício de 2025, às Organizações da Sociedade Civil que Especifica, para Modificar Valores e dá outras providências.
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