Projeto de Lei Complementar nº 05/2025. 12 de agosto de 2025 Projeto de Lei Complementar Proj. Lei Complementar nº 05-25 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar nº 133/2023, para Modificar Vencimentos e Criar o Quadro de Funções Gratificadas no Âmbito do CRAS e dá outras providências.
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