Lei Municipal nº 1.869/2025. 15 de agosto de 2025 Leis Municipais Lei 1869 – Dispõe Sobre a Distribuição dos Honorários Advocatícios à Procuradoria Municipal Conforme a Previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105 de 2015 e dá outras providências.
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