Lei Municipal nº 1.864/2025. 6 de maio de 2025 Leis Municipais Lei 1864 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.594/2013, Alterada pela Lei Municipal nº 1.857/2024, que Dispõe Sobre a Diária de Viagem e Adiantamento a Servidores e Agentes Políticos e dá outras providências.
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