Lei Complementar nº 144 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares nº 139/2024 e 142/2024, Para Modificar Dispositivo e Para Criar Cargos e Reajustar as Remunerações dos Cargos que Especifica, Respectivamente, e dá outras providências. 1 de abril de 2025 Leis Complementares Lei Complementar nº 144 – Dispõe Sobre a Alteração das Leis Complementares nº 139/2024 e 142/2024, Para Modificar Dispositivo e Para Criar Cargos e Reajustar as Remunerações dos Cargos que Especifica, Respectivamente, e dá outras providências.
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