Projeto de Lei nº 07/2025 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.590, de 14 de Outubro de 2013 e dá outras providências. 17 de março de 2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 07-25 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.590, de 14 de Outubro de 2013 e dá outras providências.
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