Projeto de Lei nº 06/2025 – Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento Base dos Profissionais da Educação Básica e dá Recomposição Inflacionária aos Servidores Inativos e dá outras providências. 21 de fevereiro de 2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 06-25 – Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento Base dos Profissionais da Educação Básica e dá Recomposição Inflacionária aos Servidores Inativos e dá outras providências.
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