Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 – Dispõe a Alteração das Leis Complementares nº 36/2006, para Alterar Cargos, Requisitos e Criar as Respectivas Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. 10 de dezembro de 2024 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 – Dispõe a Alteração das Leis Complementares nº 36/2006, para Alterar Cargos, Requisitos e Criar as Respectivas Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
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