Lei Complementar nº 141 – Dispõe Sobre a Autorização da Criação de Gratificação Temporária aos Servidores que Integram Comissões para o Exercício de Encargos na Administração Municipal e dá outras providências. 1 de novembro de 2024 Leis Complementares Lei Complementar nº 141 – Dispõe Sobre a Autorização da Criação de Gratificação Temporária aos Servidores que Integram Comissões para o Exercício de Encargos na Administração Municipal e dá outras providências.
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