Ofício nº 11/2023. 17 de fevereiro de 2023 Ofícios Of. 011-2023 – Solicita a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 – Dispõe sobre a Instituição do Código Sanitário Municipal e dá outras providências, aos Vereadores, com a explanação das alterações e os objetivos.
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