LEI Nº 1.314
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.070,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.070,70 (quatro mil setenta reais e setenta centavos), destinado a ocorrer as despesas provenientes da adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte rubrica:
| 41 | Fundo Municipal de Saúde |
| 13 – 75 | Saúde |
| 13-75-431 | Produtos Profiláticos e terapêuticos |
| 13.75431 – 2.007.000 | Manutenção de atividades |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo – R$ 4.070,70 |
Art. 2º – Para execução desta Lei é o Poder Executivo autorizado a utilizar o cancelamento de parte da seguinte dotação do Orçamento Vigente:
| 60 | Diretoria de Atendimento da Zona Rural | |
| 99.99.999.2.078.000 | Reserva de Contingência | |
| 9999000000 | Reserva de Contingência | R$ 4.070,70 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário, com data retroagida a 07 de Abril de 1.999.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 01 de Outubro de 1.999.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal
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