(Conforme Art. 7º, § 3º da Lei nº 13.460/2017)

A Câmara Municipal de Cordisburgo compromete-se a atender o cidadão com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, observando os seguintes padrões:

1. Prioridades de Atendimento:
   • O atendimento presencial segue a ordem de chegada, ressalvadas as prioridades legais estabelecidas por lei federal (Lei nº 10.048/2000), que incluem:
     • Pessoas com deficiência;
     • Idosos (idade igual ou superior a 60 anos);
     • Gestantes;
     • Lactantes;
     • Pessoas com crianças de colo;
     • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);  Doadores de sangue.

2. Previsão de Tempo de Espera para Atendimento:
   • Atendimento Presencial: Nosso objetivo é que o tempo médio de espera para atendimento presencial não ultrapasse 15 minutos, salvo em situações de grande demanda ou complexidade.
   • Atendimento Telefônico: Buscamos atender as chamadas em até 30 segundos.
   • Atendimento Eletrônico (e-mail/formulário online): Respostas iniciais ou de recebimento em até 24 horas úteis.
3. Mecanismos de Comunicação com os Usuários:
   • Presencial: Na sede da Câmara Municipal, durante o horário de funcionamento.
   • Telefone: (31) 99073 0361 o E-mail Geral: camara@cordisburgo.cam.mg.gov.br o     E-mail Ouvidoria: ouvidoria@cordisburgo.cam.mg.gov.br o Site Oficial:  https://cordisburgo.cam.mg.gov.br  
   • Redes Sociais Oficiais: https://www.instagram.com/camaramunicipaldecordisburgo

4. Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações dos Usuários:
   • Todas as manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios) são recebidas e tratadas pela Ouvidoria da Câmara Municipal, conforme detalhado no serviço específico da Ouvidoria.
   • O processo inclui registro, análise, encaminhamento ao setor responsável, acompanhamento da apuração/solução e resposta formal ao usuário.
   • O prazo para resposta final da Ouvidoria ao usuário é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.
5. Mecanismos de Consulta de Andamento:
   • Para manifestações registradas na Ouvidoria, o usuário receberá um número de protocolo que permitirá consultar o andamento do seu pedido por telefone, e-mail ou através do sistema online da Ouvidoria. o Para pedidos de informação via SIC, o sistema eletrônico (e-SIC) permite o acompanhamento do status da solicitação.
6. Linguagem Simples e Compreensível:
   • Comprometemo-nos a utilizar linguagem clara, objetiva e acessível em todas as nossas comunicações, evitando jargões técnicos e siglas desnecessárias.

(Conforme Art. 7º, § 2º da Lei nº 13.460/2017)

A seguir, detalhamos os serviços que a Câmara Municipal de Cordisburgo oferece à população:

1. Acesso à Legislação Municipal
   • Descrição do Serviço: Disponibilização de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e outras normas aprovadas pela Câmara Municipal, bem como projetos de lei em tramitação.
   • Requisitos e Documentos Necessários: O acesso é público e irrestrito.
   • Principais Etapas para Processamento:
     1. Acessar o site oficial da Câmara Municipal (https://cordisburgo.cam.mg.gov.br).
     2. Navegar até a seção “Legislação”, “Atos Normativos” ou “Processo Legislativo”.
     3. Utilizar a ferramenta de busca por palavra-chave, número ou data.
     4. Visualizar ou fazer o download do documento desejado.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Imediato (acesso online). Para cópias físicas, o prazo dependerá da demanda e da complexidade, a ser informado no momento da solicitação presencial.
   • Forma de Prestação do Serviço: Principalmente digital, via site oficial. Também disponível para consulta presencial na Secretaria Legislativa.
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:
     • Ouvidoria da Câmara Municipal:
       • Presencial: Padre João, 407, Térreo, Centro, Cordisburgo-MG, de 08 às 11 hs e de 13 às 16 hs.
       • Telefone: (31) 99073 0361
       • E-mail: ouvidoria@cordisburgo.cam.mg.gov.br
       • Formulário Online: Disponível no site oficial da Câmara, na seção da Ouvidoria.

2. Acompanhamento de Sessões Plenárias
   • Descrição do Serviço: Possibilidade de a população assistir e acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, onde são debatidos e votados os projetos de lei e outras matérias.
   • Requisitos e Documentos Necessários: O acesso é público.
   • Principais Etapas para Processamento:
     1. Consultar o calendário de sessões no site oficial da Câmara.
     2. Para acompanhamento presencial: Dirigir-se ao Plenário da Câmara no dia e horário da sessão.
     3. Para acompanhamento online: Acessar o site oficial da Câmara ou as redes sociais oficiais no dia e horário da sessão para assistir à transmissão ao vivo.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Em tempo real, durante a realização das sessões.
   • Forma de Prestação do Serviço: Presencial (no Plenário da Câmara) e online (transmissão ao vivo via site e redes sociais).
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:
     • Ouvidoria da Câmara Municipal: (Detalhes de contato acima).

3. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
   • Descrição do Serviço: Atendimento a pedidos de acesso à informação pública sobre a Câmara Municipal, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Permite que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações não sigilosas.
   • Requisitos e Documentos Necessários:
     • Identificação do requerente (nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail).
     • Descrição clara e específica da informação desejada.  Principais Etapas para Processamento:

1. Registro do Pedido: O cidadão registra o pedido via e-SIC (sistema eletrônico), presencialmente no Setor de Protocolo ou por e-mail.
2. Recebimento de        Protocolo:        O          cidadão            recebe um       número            de        protocolo         para acompanhamento.
3. Análise e Resposta: O setor responsável pela informação analisa o pedido e fornece a resposta.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
   • Forma de Prestação do Serviço: Eletrônica (e-SIC no site), presencial (Setor de ProtocoloSecretaria) ou por e-mail (camara@cordisburgo.cam.mg.gov.br).
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:
     • Ouvidoria da Câmara Municipal: (Detalhes de contato acima).

4. Ouvidoria da Câmara Municipal
   • Descrição do Serviço: Canal de comunicação direta entre o cidadão e a Câmara Municipal, destinado a receber, analisar e encaminhar manifestações sobre os serviços prestados e a conduta de seus agentes. Os tipos de manifestação incluem: o Reclamação: Insatisfação com um serviço ou atendimento. o Denúncia: Comunicação de irregularidade ou ato ilícito.
     • Sugestão: Proposta de melhoria para os serviços.
     • Elogio: Reconhecimento de um bom serviço ou atendimento.  Requisitos e Documentos Necessários:
     • Identificação do requerente (nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail). A identificação é protegida por sigilo.
     • Descrição clara e detalhada da manifestação, com o máximo de informações possíveis (data, local, nomes envolvidos, fatos).  Principais Etapas para Processamento:

1. Registro da Manifestação: O cidadão registra a manifestação por um dos canais disponíveis. 2. Recebimento de        Protocolo:        O cidadão            recebe um       número            de        protocolo         para acompanhamento.

3. Análise e Encaminhamento: A Ouvidoria analisa a manifestação e a encaminha ao setor competente para apuração ou providências.
4. Acompanhamento: A Ouvidoria acompanha o tratamento dado pelo setor responsável.
5. Resposta ao Usuário: A Ouvidoria comunica a decisão administrativa final ao cidadão.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.
   • Forma de Prestação do Serviço:
     • Presencial: Padre João, 407, Térreo, Centro, Cordisburgo-MG, de 08 às 11 hs e de 13 às 16 hs.
     • Telefone: (31) 99073 0361 o E-mail: ouvidoria@cordisburgo.cam.mg.gov.br o           Formulário Online: Disponível no site oficial da Câmara, na seção da Ouvidoria.
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:
     • Para manifestações sobre a própria Ouvidoria, o cidadão pode contatar diretamente a Presidência da Câmara Municipal ou órgãos de controle externo, como o Ministério Público.

5. Participação em Audiências Públicas
   • Descrição do Serviço: Oportunidade para a população debater, apresentar sugestões e manifestar-se sobre temas de interesse público que estão sendo discutidos pela Câmara Municipal, como projetos de lei, orçamento, planos diretores, etc.
   • Requisitos e Documentos Necessários: Nenhum para participar como ouvinte. Para manifestar-se oralmente, pode ser necessário realizar um cadastro prévio no local do evento.
   • Principais Etapas para Processamento:
     1. Consultar a agenda de audiências públicas no site oficial da Câmara.
     2. Comparecer ao local e horário indicados.
     3. Se desejar falar, verificar os procedimentos de inscrição no local.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Em tempo real, durante a realização da audiência.
   • Forma de Prestação do Serviço: Presencial (no local da audiência) e, em alguns casos, com transmissão ao vivo via site e redes sociais.
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:

                  o    Ouvidoria da Câmara Municipal: (Detalhes de contato acima).

6. Acesso a Atas e Documentos Oficiais
   • Descrição do Serviço: Consulta e obtenção de cópias de atas de sessões, pareceres de comissões, relatórios, e outros documentos públicos produzidos pela Câmara Municipal.
   • Requisitos e Documentos Necessários: Nenhum para consulta online. Para cópias físicas, pode haver custo de reprodução, conforme legislação municipal.  Principais Etapas para Processamento:
     1. Consulta Online: Acessar o site oficial da Câmara, na seção de “Atas”, “Documentos” ou “Portal da Transparência”.
     2. Consulta Presencial/Cópia: Dirigir-se à Secretaria Legislativa ou Setor de Documentação e Arquivo, solicitar o documento e, se for o caso, efetuar o pagamento da taxa de reprodução.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Imediato (online). Para cópias físicas, o prazo será informado no momento da solicitação, dependendo da complexidade e volume.
   • Forma de Prestação do Serviço: Digital (via site oficial) e presencial (na sede da Câmara).
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:

                  o    Ouvidoria da Câmara Municipal: (Detalhes de contato acima).

7. Informações sobre Vereadores e Gabinetes
   • Descrição do Serviço: Disponibilização de dados de contato, biografia, atuação parlamentar, projetos apresentados e informações sobre os gabinetes dos vereadores.
   • Requisitos e Documentos Necessários: O acesso é público.
   • Principais Etapas para Processamento:
     1. Acessar o site oficial da Câmara, na seção “Vereadores” ou “Parlamentares”.
     2. Clicar no perfil do vereador desejado para obter as informações.
     3. Para contato direto, utilizar os telefones ou e-mails dos gabinetes, se disponíveis.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Imediato (acesso online).
   • Forma de Prestação do Serviço: Principalmente digital, via site oficial.
   • Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:

                  o    Ouvidoria da Câmara Municipal: (Detalhes de contato acima).

8. Protocolo de Documentos e Correspondências
   • Descrição do Serviço: Recebimento e registro oficial de documentos, ofícios, requerimentos, petições e outras correspondências destinadas à Câmara Municipal ou a seus setores/vereadores.
   • Requisitos e Documentos Necessários: O documento a ser protocolado, em formato físico ou digital (conforme o canal).
   • Principais Etapas para Processamento:
     1. Entrega do Documento: O cidadão entrega o documento no Setor de Protocolo (presencialmente ou via e-mail).
     2. Registro: O documento é registrado no sistema da Câmara.
     3. Comprovante: O cidadão recebe um comprovante de protocolo com número e data.
   • Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Imediato (para o registro e emissão do comprovante). O tempo de tramitação interna do documento dependerá do seu teor e do setor de destino.
   • Forma de Prestação do Serviço: Presencial (na sede da Câmara) ou eletrônica (via e-mail:

camara@cordisburgo.cam.mg.gov.br

• Locais e Formas para Apresentar Manifestação sobre o Serviço:

                  o    Ouvidoria da Câmara Municipal: (Detalhes de contato acima).

(Conforme Art. 7º, § 2º, VI da Lei nº 13.460/2017)

Para apresentar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios sobre qualquer um dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Cordisburgo, utilize os canais da nossa Ouvidoria:

• Presencial: Padre João, 407, Térreo, Centro, Cordisburgo-MG, de 08 às 11 hs e de 13 às 16 hs.
• Telefone: (31) 99073 0361
• E-mail: ouvidoria@cordisburgo.cam.mg.gov.br
• Formulário Online: Disponível no site oficial da Câmara, na seção da Ouvidoria ([Link Direto para o Formulário da Ouvidoria]).