No direito, uma lei é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.

São normas jurídicas , produzidas de acordo com o processo legislativo , emendas constitucionais, leis complementares leis ordinárias , leis delegadas , medidas provisórias , decretos legislativos e resoluções.