Projeto de Lei Complementar nº 02-2022 – Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 55, de 30 de Dezembro de 2009, que Instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e remuneração, dos Profissionais da Educação do Município, para Criar o Cargo de Professor de Educação Física e dá outras providências.